As férias são um dos direitos trabalhistas mais conhecidos e valorizados pelos profissionais contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, ainda existem muitas dúvidas sobre seus tipos, regras de concessão, pagamento e possíveis penalidades para os empregadores que descumprem a legislação. Detalhamos a seguir os principais pontos que empresas e trabalhadores precisam observar.
QUEM TEM DIREITO E QUAIS SÃO OS TIPOS DE FÉRIAS
De acordo com a CLT, todo trabalhador tem direito a 30 dias de férias por ano, após completar 12 meses na mesma empresa, chamado “período aquisitivo”. Esse período pode ser reduzido em caso de faltas injustificadas.
OS TIPOS PREVISTOS EM LEI INCLUEM:
• FÉRIAS INDIVIDUAIS:
Concedidas a um único empregado em período acordado com o empregador.
• FÉRIAS COLETIVAS:
Destinadas a todos os empregados da empresa ou de um setor, com aviso prévio ao sindicato e ao Ministério do Trabalho.
• FÉRIAS PROPORCIONAIS :
Devidas quando o contrato é encerrado antes de completar 12 meses, exceto em casos de justa causa.
• FÉRIAS EM DOBRO:
Aplicadas quando o empregador não concede o descanso dentro do prazo legal, conforme o art. 137 da CLT.
DATA DE INÍCIO E RESTRIÇÕES
As férias não podem começar nos dois dias que antecedem feriado ou repouso semanal remunerado. Isso garante que o trabalhador aproveite o descanso completo.
Exemplo: se o feriado for em 15 de novembro (quarta-feira), o colaborador não pode iniciar as férias em 13 ou 14 do mesmo mês. O período só poderia começar antes da restrição (até 10 de novembro) ou depois do feriado (a partir de 16 de novembro).
PAGAMENTO E PRAZOS
O pagamento deve ser feito até dois dias antes do início das férias e inclui o salário do período acrescido de 1/3 constitucional.
Se o prazo não for cumprido, o empregador poderá ser penalizado com:
• Pagamento em dobro das férias, incluindo o adicional de 1/3.
• Multas administrativas, previstas no art. 153 da CLT.
• Ações trabalhistas, com possibilidade de indenizações adicionais.
NEGOCIAÇÃO E DIVISÃO
Desde a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), é possível dividir as férias em até três períodos, sendo:
• um com no mínimo 14 dias corridos,
• e os demais com ao menos 5 dias corridos.
Essa divisão, no entanto, só pode ocorrer mediante acordo entre empregado e empregador.
VENDA E PAGAMENTO EM DOBRO
O trabalhador pode vender até 1/3 das férias (10 dias), desde que faça o pedido por escrito até 15 dias antes do fim do período aquisitivo.
Já o pagamento em dobro ocorre quando a empresa não concede as férias dentro do prazo legal, gerando direito a receber o valor duplicado, acrescido do terço constitucional.
INTERRUPÇÃO E DIREITOS
Se o empregador interromper as férias sem motivo de força maior, o restante deve ser remarcado e o empregado pode ter direito a indenização. Em casos considerados irregulares, a Justiça do Trabalho pode determinar o pagamento em dobro de todo o período.
FÉRIAS E JUSTA CAUSA
O trabalhador dispensado por justa causa tem direito apenas às férias vencidas, caso existam, acrescidas do terço constitucional. Nesse cenário, não há direito a férias proporcionais, conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O cumprimento das regras trabalhistas não é apenas uma obrigação legal, mas também uma estratégia de gestão. O respeito às férias fortalece a relação entre empresa e colaborador, promove bem-estar e evita passivos trabalhistas que podem gerar prejuízos financeiros e de imagem.
